Os recursos provenientes do pagamento de honorários de execuções judiciais devem ir para os procuradores ou para os cofres públicos municipais? Essa polêmica está gerando uma crise interna entre a Prefeitura de Porto Ferreira e a Câmara Municipal. O assunto promete alguns capítulos antes do recesso do Poder Legislativo.
Para entender essa história vamos aos fatos: o prefeito Rômulo enviou projetos de lei do Refis para a Câmara. Em 2017 isentava-se juros, multas e honorários. O de 2019, o texto-base da proposta do Poder Executivo não isentava de honorários.
O Refis é o mecanismo que se destina a regularizar créditos decorrentes de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela administração municipal.
Após a aprovação do projeto na Câmara e sanção do prefeito, centenas de contribuintes começaram a procurar os vereadores porque estavam recebendo correspondências de execução das dívidas.
Descobriu-se que os procuradores despacharam a execução de mais de 2 mil contribuintes, apesar de haver tramitado na Procuradoria Jurídica o projeto de lei do Refis do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). De acordo com a Lei Orgânica do Município, os honorários vão para o bolso dos procuradores, pois são parte nos processos de execução.
O vereador Professor Sérgio Rodrigo apresentou um requerimento pedindo explicações e providências, a fim de isentar os contribuintes dos honorários.
O vereador Cabo Alexandre Pitbull também se tornou entusiasta de isenção dos honorários e levantou a bandeira da causa. Para ele, se o município está dando isenção dos juros aos devedores de IPTU, também deveria isentar o contribuinte dos honorários advocatícios.
Segundo o vereador, é inadmissível que os procuradores ganhem honorários, já que os gastos para se fazer a ação é todo da Prefeitura. “Entra com ação no horário de serviço utilizando o computador da Prefeitura, papel da Prefeitura, a força da Prefeitura, se precisar viajar é a Prefeitura que paga, se precisar comer é a Prefeitura que paga, se ficar até mais tarde paga também essas horas, então eu não vejo o porquê de se pagar honorários advocatícios para procuradores”, ressaltou Pitbull.
Inicialmente, a maioria dos vereadores propôs fazer a alteração na legislação (Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2019), mudança. Todos subscreveram o documento, em consenso.
Houve um movimento entre os advogados públicos da Procuradoria que foi o estopim da crise. Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil foram convocados para discutir o assunto com os vereadores que alegaram que é preciso ter uma lei especifica na Lei Orgânica para destinar os recursos para os procuradores.
O vereador Alan João, que é advogado e atualmente é o presidente da Comissão de Justiça e Redação, elaborou um parecer contrário à emenda. Os dois vereadores que são integrantes da comissão fizeram um parecer em separado, considerando serem favoráveis à alteração. O plenário da Câmara derrubou o parecer de Alan João e o projeto foi colocado em votação em primeira discussão, sendo aprovado por nove votos a favor. O vereador Alan absteve-se. O vereador Ismael ausentou-se da votação.
Os procuradores reagiram e protocolaram um documento na sexta-feira,6, pedindo que os vereadores que tenham parente até o terceiro grau na família, cujo membro tenham as dívidas executadas a pedido da Prefeitura, que não votem no referido projeto de emenda à Lei Orgânica, pois entendem que estariam votando em causa própria.
Fontes ligadas ao Poder Legislativo municipal informaram que o presidente da Câmara, vereador Gustavo Braga, e o vereador Alan João são contrários à emenda, ou seja, fariam um lobby nos bastidores para que os vereadores não votem a favor do projeto.
Nos bastidores sabe-se que há uma pressão interna na Casa: o vereador que votar favorável à destinação dos honorários para os cofres municipais pode responder por improbidade administrativa.
Na contagem do plenário, a bancada governista precisaria de mais um voto para derrubar o projeto de emenda à Lei Orgânica, pois seriam necessários dois terços em segunda votação, ou seja, é preciso ter oito votos para garantir a aprovação.
O site Porto Ferreira Hoje apurou que os vereadores Cabo Alexandre Pitbull, Professor Sérgio e Dentinho procuraram o vereador Kiko Mecânico para tentar convencê-lo de que destinar os recursos dos honorários para os cofres municipais. O vereador Ismael da Farmácia lidera o bloco dos indecisos e pode ser o fiel da balança.
Pitbull, Sérgio e Dentinho são enfáticos nessa discussão. “Votar contra à emenda é votar contra a população ferreirense, e a população vai saber quem está do lado dela”, afirmaram.
