O Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou a validade de leis municipais de São Carlos (SP) que permitiam o pagamento a servidores públicos de penduricalhos salariais, como 14º salário, "salário esposa" e prêmio de assiduidade. A Prefeitura afirmou que irá recorrer da decisão.
A decisão, proferida pelo desembargador Ademir de Carvalho Benedito, na última quinta-feira (11), acolheu pedido feito pelo procurador-geral de Justiça do Estado. Há um processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) em tramitação no tribunal.
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