A Administração Municipal de Porto Ferreira está disponibilizando um e-mail para coletar sugestões e informações para subsidiar a Lei Orçamentária Anual – LOA 2024.
O orçamento público é o instrumento de planejamento que estima as receitas que o governo espera arrecadar ao longo do próximo ano e, com base nelas, autoriza um limite de gastos a ser realizado com tais recursos, obedecendo aos gastos mínimos estabelecidos pela Constituição Federal.
O e-mail disponível é pecasdeplanejamento@portoferreira.sp.gov.br, no qual os cidadãos poderão enviar suas sugestões para o Orçamento Municipal 2024 até o próximo dia 30 de junho.
O Plano Plurianual (PPA) estabelece diretrizes, objetivos e metas a serem cumpridas no período de quatro anos, com estrutura orçamentária, fontes de financiamento, custos anual e total.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e aponta as metas e prioridades do governo para o próximo ano. A LDO orienta a elaboração da LOA a partir do que está estabelecido no PPA, define prioridades para alocação de recursos, programas, ações, metas e questões específicas, como estimativas de riscos fiscais e de renúncia de receitas.
A LOA estabelece despesas e receitas do ano seguinte, com detalhamento das fontes de recursos e custos. De acordo com a Lei Orgânica do Município, a LOA precisa ser entregue à Câmara Municipal até o fim de agosto para apreciação, eventuais emendas e a aprovação dos vereadores.
*Por Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos da Prefeitura de Porto Ferreira
