O procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Mario Sarrubbo, ingressou no final de junho, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra dispositivos (resolução e leis municipais) que permitiram o reajuste anual dos valores dos subsídios ("salários") percebidos pelos vereadores da Câmara Municipal de Porto Ferreira.
Com isso, os subsídios dos vereadores, que até a competência do último mês de junho estava na casa dos R$ 6.141,27, volta para o valor praticado em janeiro de 2021, quando a atual legislatura tomou posse, no valor de R$ 5.275,53. Uma diferença, portanto, de R$ 865,74 para menos. Já o presidente da Câmara, que estava recebendo R$ 9.154,52 atualmente, terá o subsídio retornado para R$ 7.864,00 (diferença de menos R$ 1.290,52).
Veja mais sobre o assunto acessando esse link
*Fonte: jornaldoporto.inf.br/
