STF não decretou o fim do sigilo bancário; decisão diz respeito à fiscalização do ICMS pelos estados
Divulgado em 14/09/2024 - 16:05 por portoferreirahoje*
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da obrigação de instituições financeiras fornecerem dados de clientes aos fiscos estaduais. Notícias falsas circulam na internet afirmando erroneamente que a decisão do Supremo acabaria com sigilo bancário.
Na verdade, a decisão do Supremo reafirma o compartilhamento de informações financeiras para fiscalização tributária, sem prejuízo do sigilo bancário, que continua sendo um direito fundamental.
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*Fonte: clickpetroleoegas.com.br
