Hoje, não existe no Brasil nenhum mecanismo de amparo às vítimas de acidentes de trânsito, os motociclistas que exercem atividades serviço de delivery precisam ser protegidos
Na disputa pelo serviço de delivery de comida por aplicativo, empresas de fora afirmam que pretendem investir bilhões no Brasil, de acordo com anúncios feitos recentemente. A colombiana Rappi informou que sua aposta nos próximos três anos será de 1,4 bilhão, enquanto a chinesa Meituan desembolsará 5,6 bilhões para implantar por aqui seu aplicativo “Keeta”. Já a brasileira 99 disse que pretende reativar este serviço (99Food), inativo desde 2023, e para isso promete injetar cerca de R$ 1 bilhão.
O que há em comum entre todas essas empresas é que a principal estratégia de negócio para ganhar mercado está em isentar os restaurantes da cobrança de taxas por entregas realizadas. Mas, o que essas companhias pretendem fazer em relação aos motociclistas? O que elas têm a oferecer de vantagem aos entregadores, principalmente sobre a sua segurança? Afinal, o trânsito brasileiro é considerado o terceiro mais violento do mundo e os motociclistas são as principais vítimas de acidentes no nosso país.
Hoje, não existe no Brasil nenhum mecanismo de amparo às vítimas de acidentes de trânsito. Criado em 1974 com o objetivo de indenizar os acidentados (independentemente da culpa) em casos de morte, invalidez permanente e despesas médicas, a arrecadação de recursos para o DPVAT foi extinta em 2020. No atual governo, até houve uma proposta de criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). Mas, em dezembro de 2024, ela foi revogada.
No entanto, em maio fomos à Brasília e apresentamos a deputados, senadores e ministros uma proposta de Projeto de Lei que obrigue plataformas de transporte de passageiros e entregas de mercadorias a contratarem seguro de vida e acidentes pessoais em favor de motociclistas e passageiros. Entre outras garantias, R$ 150 mil aos familiares em caso de morte acidental, ou ao próprio trabalhador em casos de invalidez permanente, total ou parcial, ou um auxílio de R$ 20 mil para cobrir despesas médicas, hospitalares e odontológicas.
É claro que para a nossa economia é importante os investimentos dessas empresas e a geração de emprego e renda. No entanto, os acidentes também resultam em grandes prejuízos aos cofres públicos. Só em 2024, as internações de vítimas de acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde custaram R$ 3,8 bilhões – sendo que 60% dos internados eram motociclistas, de acordo com um estudo publicado pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet) e Associação Brasileira de Medicina de Emergência (Abremed).
Portanto, é urgente que haja um mecanismo de amparo a essas vítimas, que por muitas vezes passam por um longo período de recuperação, afastados do trabalho e sem qualquer renda extra, e muitas vezes com sequelas irreversíveis. Ou seja, é inadmissível que a fome de grandes empresas por um lucro desenfreado se sobreponha à integridade física e dignidade de mais de 1,5 milhão de brasileiros que trabalham como entregadores por meio de aplicativos de serviços, como se a vida de cada um deles valesse menos que um lanche.
* Por Lucio Almeida, presidente do CDVT – Centro de Defesa das Vítimas de Trânsito, Organização Não-Governamental sem fins lucrativos.
