Por unanimidade, TJ-SP declara decreto do prefeito inconstitucional e determina que prefeitura regulamente a atividade em 90 dias, reconhecendo o serviço como opção de transporte público.
Em uma decisão unânime que representa um revés para a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional nesta quarta-feira (03/09) o decreto municipal que proibia o transporte remunerado de passageiros por motocicletas.
A corte concedeu 90 dias para a Prefeitura de São Paulo regulamentar a atividade, encerrando uma batalha judicial que se arrasta desde 2023.
A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pela Confederação Nacional de Serviços e encontrou eco no tribunal. No seu voto, o desembargador Ricardo Dip, relator do processo, afirmou que, embora o município tenha competência para ordenar o trânsito, não cabe à prefeitura suspender por completo um serviço de transporte individual remunerado.
Dip destacou que o uso de motos por aplicativos é uma alternativa legítima ao transporte público tradicional e deve ser regulado, não banido.
A decisão do TJ-SP é o capítulo mais recente de um embate que se intensificou em maio de 2025, quando o juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública, já havia invalidado o mesmo decreto. Dias depois, no entanto, a Justiça voltou a suspender temporariamente os serviços de mototáxi de apps como Uber e 99, até que o Órgão Especial desse a palavra final.
A teimosia do prefeito em insistir na proibição ficou evidente em outras ações, como a instalação de um cartaz na Avenida Tiradentes que associou a 99 à morte de uma passageira, ato classificado pela empresa como “oportunista” e de “desrespeito ao luto”, e extremamente de mau gosto por parte de Ricardo Nunes (MDB).
A derrota judicial de Nunes não apenas reafirma a legalidade do serviço, mas também sinaliza a necessidade de a prefeitura buscar regulação. Agora, a bola está no campo do executivo municipal, que terá três meses para estabelecer as normas do setor.
Fonte: Folha de S. Paulo e Jovem Pan News
