Tribunal de Justiça de SP manteve, em votação unânime, condenação o ex-prefeito de Pitangueiras (SP), João Batista de Andrade, penas que incluem ressarcimento aos cofres públicos, suspensão dos direitos políticos e multa de três vezes o valor do prejuízo
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou o ex-prefeito de Pitangueiras (SP), João Batista de Andrade, por improbidade administrativa. A decisão, unânime da 7ª Câmara de Direito Público, manteve o entendimento da 2ª Vara da comarca e reconheceu o uso indevido da Guarda Civil Municipal para proteção pessoal e patrimonial do então chefe do Executivo.
De acordo com a denúncia do Ministério Público, agentes públicos foram deslocados para funções particulares de Andrade durante os dois mandatos em que ele esteve à frente da prefeitura (2008 e 2012). Os guardas eram responsáveis pela segurança do próprio prefeito, de sua casa e de uma propriedade rural.
Com a condenação, o ex-prefeito está sujeito às seguintes penalidades:
- Ressarcimento integral dos danos ao erário;
- Perda do cargo público;
- Suspensão dos direitos políticos por oito anos;
- Pagamento de multa civil de três vezes o valor do prejuízo;
- Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por dez anos.
Fonte: G1 Ribeirão Preto
