Encontro na Câmara Municipal acontece nesta quinta-feira (23) à noite e será aberto à participação da população
As Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Porto Ferreira realizam, nesta quinta-feira (23), às 18h, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 04/2026.
O encontro será realizado no plenário da Casa Legislativa, localizado na avenida Engenheiro Nicolau de Vergueiro Forjaz, 1068, e tem como objetivo ampliar o debate sobre a proposta antes de sua análise final.
O projeto prevê a autorização para a desvinculação de receitas, conforme estabelece o artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Na prática, a medida busca dar mais flexibilidade à gestão fiscal do município, permitindo que os recursos públicos sejam direcionados de forma mais eficiente para áreas consideradas prioritárias pela administração.
A audiência é aberta ao público. Os moradores podem participar presencialmente ou acompanhar e interagir de forma online por meio das transmissões ao vivo nos canais oficiais da Câmara Municipal no Facebook e no YouTube.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira
