Promotoria aponta falhas no auxílio moradia e pede ampliação do suporte oferecido pelo município
O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Porto Ferreira, recomendou à Prefeitura e à Câmara Municipal a criação de uma república destinada a jovens que deixam o acolhimento institucional no município.
Segundo a Promotoria, Porto Ferreira não possui atualmente o serviço previsto em normas federais para atender jovens de 18 a 21 anos sem apoio familiar ou condições de autossustento. Hoje, a única política existente é o Programa de Auxílio Moradia Emergencial, criado pela Lei Municipal nº 3.603/2021.
O MP considera que o programa possui limitações, como o prazo máximo de 24 meses e dificuldades enfrentadas pelos jovens para conseguir aluguel devido à exigência de caução ou fiança.
Na recomendação, o órgão pede a criação do Serviço de Acolhimento em República ou, como alternativa, a ampliação do auxílio moradia para até 48 meses. Também foi sugerido que o dirigente da entidade de acolhimento possa assumir inicialmente contratos de locação em benefício dos jovens.
A Prefeitura e a Câmara deverão divulgar oficialmente a recomendação e informar ao Ministério Público, em até 180 dias, quais medidas serão adotadas.
Fonte: Prefeitura de Porto Ferreira
