Proposta prevê operação de crédito com a Caixa Econômica Federal para investimentos em mobilidade, pavimentação e modernização urbana através do Programa Avançar Cidades.
O Poder Executivo de Porto Ferreira encaminhou à Câmara Municipal, na última segunda-feira (25/05/2026), o Projeto de Lei Complementar nº 08/2026. A proposta solicita a autorização dos vereadores para que o município possa contratar uma operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal no valor de até R$ 34.763.473,19.
Os recursos são oriundos do Programa Avançar Cidades – Pró-Transporte, do Ministério das Cidades, e serão destinados a um amplo pacote de obras de infraestrutura urbana, mobilidade e qualificação viária no município.
Investimentos Previstos – de acordo com a mensagem enviada pelo prefeito André Luís Anchão Braga, o montante financiado será aplicado em intervenções estruturantes de grande impacto para a cidade. Entre os destaques do projeto estão:
- Construção de viaduto: execução de obra de arte especial sobre a Rodovia SP-215.
- Pavimentação e recapeamento: asfalto em CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente), além de terraplenagem e obras de geometria viária.
- Drenagem urbana: implantação de galerias pluviais, poços de vistoria, bocas de lobo, guias e sarjetas para mitigar alagamentos.
- Sinalização e segurança: nova sinalização vertical e horizontal seguindo as normas da ABNT, DNIT e CONTRAN.
- Modernização: instalação de iluminação pública com tecnologia LED, além de projetos de urbanização, paisagismo e recuperação ambiental.
Garantias – o texto do projeto prevê que a operação de crédito poderá ser realizada com ou sem garantia da União. Caso seja contratada sem o aval federal, o município fica autorizado a vincular como garantia parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e receitas de impostos constitucionais (Artigos 158 e 159 da Constituição Federal). Se houver a garantia da União, o FPM será utilizado como contragarantia ao governo federal.
A prefeitura ressaltou ainda que a proposta cumpre rigorosamente as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Para que o financiamento seja efetivado, a matéria agora depende da análise e aprovação das comissões internas e do plenário da Câmara Municipal de Porto Ferreira.
Veja publicação sobre o projeto no site Porto Ferreira Hoje acessando ese link.
Fonte: Site Oficial da Cãmara Municipal de Porto Ferreira
