FMMA de Porto Ferreira é um instrumento financeiro que visa garantir recursos para projetos ambientais, fiscalização, educação ecológica e recuperação de áreas degradadas no município
O Fundo Municipal do Meio Ambiente de Porto Ferreira tem desempenhado papel estratégico na execução de políticas públicas voltadas à preservação ambiental, recuperação de áreas degradadas e promoção da sustentabilidade no município. Criado por meio da Lei Municipal nº 2.755, de 13 de abril de 2010, posteriormente atualizada pela Lei nº 2.780, de 26 de agosto do mesmo ano, o fundo funciona como um instrumento jurídico e financeiro destinado a assegurar recursos para ações ambientais consideradas prioritárias pela administração municipal e pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA).
Vinculado à Secretaria de Meio Ambiente e Zeladoria, o Fundo Municipal do Meio Ambiente possui CNPJ próprio (18.796.330/0001-09) e está sediado na Praça Cornélio Procópio, nº 90, no Centro de Porto Ferreira. Sua principal finalidade é financiar programas, projetos e iniciativas voltadas à conservação dos recursos naturais, recuperação ambiental, educação ecológica e fortalecimento da gestão ambiental no município.
A estrutura do fundo está diretamente ligada ao trabalho desenvolvido pelo COMDEMA, órgão colegiado de caráter deliberativo e paritário responsável por analisar, discutir e deliberar sobre questões relacionadas ao equilíbrio ecológico e à proteção ambiental. Enquanto o conselho estabelece prioridades e define diretrizes para a aplicação dos recursos, o fundo garante o suporte financeiro necessário para transformar essas decisões em ações concretas.
De acordo com a legislação municipal, os recursos do fundo devem ser utilizados exclusivamente para financiar programas e serviços executados pelo órgão ambiental municipal, atender às metas previstas nas legislações ambientais e nos instrumentos de planejamento urbano, adquirir equipamentos destinados à proteção e recuperação do meio ambiente, aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização e controle ambiental e assegurar o cumprimento das normas ambientais nas esferas municipal, estadual e federal.
Entre as iniciativas que podem ser contempladas estão projetos de recuperação de áreas degradadas, proteção de nascentes, conservação de recursos hídricos, educação ambiental nas escolas e comunidades, além da aquisição de veículos, máquinas e equipamentos para atividades de monitoramento e fiscalização.
A legislação também estabelece critérios rigorosos para a aplicação dos recursos. Toda destinação financeira deve obedecer às prioridades previamente definidas pelo COMDEMA. Em situações emergenciais, como riscos de danos ambientais iminentes, o conselho pode propor a liberação imediata de verbas para ações de contenção e mitigação. A prestação de contas do fundo também passa pela análise e aprovação dos conselheiros, reforçando os mecanismos de transparência e controle social.
As receitas que abastecem o Fundo Municipal do Meio Ambiente são provenientes de diversas fontes. Entre elas estão os valores arrecadados por multas ambientais aplicadas no município, dotações orçamentárias previstas anualmente pela Prefeitura, taxas e licenças ambientais, recursos oriundos de compensações ambientais e Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), repasses de órgãos estaduais e federais, doações de pessoas físicas e jurídicas e os rendimentos gerados pelas aplicações financeiras dos recursos disponíveis.
Toda a movimentação financeira ocorre por meio de conta bancária específica e de natureza contábil vinculada à área ambiental, permitindo maior controle sobre a arrecadação e a aplicação dos valores destinados às ações de preservação e recuperação do meio ambiente.
Além de garantir recursos para projetos ambientais, o modelo adotado em Porto Ferreira busca incentivar a participação da população na fiscalização e acompanhamento das decisões relacionadas ao uso desses recursos. Os cidadãos podem acompanhar as reuniões ordinárias do COMDEMA, realizadas na Casa dos Conselhos Municipais, espaço criado justamente para aproximar a comunidade das decisões públicas e oferecer suporte técnico aos diversos conselhos municipais.
Durante os encontros, qualquer morador pode assistir aos debates sobre prestação de contas, aprovação de projetos e liberação de recursos ambientais. Embora o direito ao voto seja restrito aos conselheiros eleitos ou indicados para compor o colegiado, os participantes podem se manifestar, apresentar sugestões, relatar problemas ambientais e acompanhar de perto as decisões que impactam a política ambiental do município.
A participação popular também pode ocorrer de forma mais ativa por meio da candidatura às cadeiras destinadas à sociedade civil dentro do próprio COMDEMA, contribuindo diretamente para a definição das prioridades ambientais da cidade.
A Secretaria de Meio Ambiente e Zeladoria destaca ainda que denúncias relacionadas a crimes ambientais podem ser encaminhadas pelo telefone e WhatsApp (19) 3589-3600. O canal é utilizado para receber informações sobre desmatamentos irregulares, queimadas, descarte inadequado de resíduos, maus-tratos à fauna silvestre e outras ocorrências que possam causar danos ao meio ambiente.
Com uma estrutura baseada na participação social, fiscalização permanente e destinação específica de recursos, o Fundo Municipal do Meio Ambiente se consolida como uma importante ferramenta para garantir que Porto Ferreira avance em ações de preservação ambiental e desenvolvimento sustentável, conciliando crescimento urbano, proteção dos recursos naturais e qualidade de vida para a população.
Por Marco Antônio Mourão – Membro do COMDEMA 2026/2028
