Projeto enviado à Câmara propõe mais tempo para adequações previstas em lei municipal
O prefeito de Porto Ferreira, André Braga, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 17/2026, que propõe a prorrogação do prazo para que imóveis públicos e privados se adequem às normas de acessibilidade previstas na Lei Municipal nº 3.468, de 2018.
A medida surgiu a partir do acolhimento do Anteprojeto de Lei nº 25/2026, apresentado pelo presidente da Câmara, Alan João Orlando (PSD), e pelo vereador Rodrigo Louzada (PSD). A proposta prevê a extensão dos prazos já estabelecidos para a regularização de imóveis que ainda não atendem às exigências legais.
Segundo o Executivo, a alteração considera as dificuldades técnicas, financeiras e operacionais enfrentadas por proprietários para realizar as adaptações. O objetivo é permitir que as adequações sejam feitas de forma gradual, mantendo o compromisso com a eliminação de barreiras arquitetônicas e com a inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
A administração municipal destaca que a prorrogação não representa flexibilização das normas, mas uma forma de garantir o cumprimento da legislação de maneira responsável e compatível com a realidade dos imóveis.
O projeto agora será analisado pelas comissões permanentes da Câmara Municipal antes de seguir para votação em plenário.
Fonte: Prefeitura de Porto Ferreira
