Flávio Dino determina notificação de gestores com pendências na prestação de contas e reforça possibilidade de multa por falta de transparência nos recursos destinados a eventos.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (21) que estados e municípios com pendências na prestação de contas de recursos recebidos por meio das chamadas emendas Pix para o setor de eventos sejam notificados diretamente pela Secretaria Judiciária da Corte.
A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e reforça uma determinação publicada em junho, que prevê a aplicação de multa para gestores que não cumprirem as exigências de transparência relacionadas ao uso dos recursos transferidos entre 2020 e 2024.
Pelas regras estabelecidas pelo ministro, estados e municípios que deixarem de apresentar os planos de trabalho ou os relatórios de gestão poderão ser penalizados com multa equivalente a 1% do valor da emenda parlamentar recebida.
Os planos de trabalho detalham a forma como os recursos públicos serão utilizados, enquanto os relatórios de gestão servem para comprovar a aplicação efetiva do dinheiro.
De acordo com a AGU, ainda existem 89 planos de ação com pendências registradas na plataforma Transferegov.br. Entre eles, 21 já foram aprovados, mas não tiveram o relatório de gestão iniciado. Outros 19 possuem apenas relatórios parciais.
Além disso, 40 planos seguem em fase de complementação sem qualquer relatório apresentado, enquanto nove casos ainda possuem prestação de contas incompleta. A medida busca garantir maior controle e transparência sobre a destinação dos recursos públicos.
Fonte: sbtnews.sbt.com.br
