Lei sancionada pelo prefeito Marcelo Simão também abrange crimes de racismo e discriminação e estabelece critérios para o preenchimento de cargos de confiança na administração municipal.
A Prefeitura de Santa Rita do Passa Quatro sancionou a Lei nº 4.287/2026, que impede a nomeação para cargos em comissão e a designação para funções de confiança de pessoas condenadas por determinados crimes, incluindo maus-tratos a animais, violência contra crianças e adolescentes, racismo e outras formas de discriminação.
A proposta é de autoria dos vereadores Everton Silva, Vanderlei Kill e Dr. Fábio Gusman Palhares e foi sancionada pelo prefeito Marcelo Simão. A medida estabelece critérios para a ocupação de funções de confiança na Administração Pública Municipal, abrangendo os órgãos e entidades contemplados pela legislação.
No âmbito da proteção animal, a norma inclui condenações por abuso, maus-tratos, ferimentos e mutilação de animais. Já em relação à proteção de crianças e adolescentes, são abrangidos crimes como homicídio, lesão corporal grave, violência sexual, tortura e sequestro.
A legislação também contempla crimes de racismo, preconceito e discriminação previstos em lei, reforçando as restrições para o exercício de funções públicas de confiança por pessoas condenadas pelas práticas descritas.
Para garantir o cumprimento da medida, será necessária a apresentação de declaração prévia e a verificação das condições legais antes da nomeação ou designação. Caso o impedimento seja identificado após o preenchimento do cargo ou da função, a lei prevê a adoção de providências administrativas.
A restrição permanece enquanto não houver comprovação do cumprimento integral da pena, respeitadas as ressalvas previstas na legislação.
Com a nova norma, o município passa a estabelecer critérios específicos para a escolha de ocupantes de cargos de confiança, vinculando essas nomeações às condições legais previstas para cada situação.
Fonte: Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro
