Comunicado divulgado nesta quinta-feira (29) aponta questões fiscais que serão analisadas pelo Tribunal de Contas nas contas municipais de 2026.
A Prefeitura de Casa Branca está entre as administrações municipais que receberam alertas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) durante o acompanhamento das contas públicas do quarto bimestre de 2026. A informação foi divulgada nesta quinta-feira (29), por meio do Comunicado SDG nº 55/2026.
O município consta no processo 3822/989/26, de responsabilidade do prefeito Antonio Eduardo Marçon Nogueira. Os apontamentos estão relacionados a dois dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que tratam de possíveis riscos ao cumprimento das metas fiscais e de situações que podem comprometer os custos ou os resultados de programas públicos.
A legislação prevê que, diante do risco de descumprimento das metas fiscais por insuficiência de arrecadação, a administração adote medidas para adequar as despesas. O outro dispositivo estabelece o acompanhamento de situações que possam afetar a execução de programas ou indicar problemas na gestão do orçamento.
O comunicado, porém, não apresenta os valores envolvidos nem detalha quais situações motivaram os alertas especificamente em Casa Branca. Assim, não é possível determinar a dimensão dos apontamentos ou afirmar que houve irregularidades na administração municipal.
A emissão de alertas faz parte do monitoramento das contas públicas e não significa, por si só, que as contas foram rejeitadas. Segundo o TCE-SP, os casos e suas respectivas justificativas serão considerados na elaboração do relatório final das contas anuais de 2026.
Fonte: casabranca.portaldacidade.com
