Prefeito de Casa Branca veta projeto sobre divulgação de sua agenda oficial aprovado pelos vereadores do município

Proposta aprovada pelos vereadores previa transparência na agenda do Executivo; Câmara também analisará mudanças no Conselho Tutelar e pedidos de esclarecimentos sobre laboratório da Santa Casa.

A Câmara Municipal de Casa Branca terá uma pauta movimentada nesta terça-feira (17). Entre os assuntos previstos para a 20ª sessão ordinária está o veto do prefeito Duzão ao projeto que pretendia tornar pública a programação diária de compromissos do chefe do Executivo.

A iniciativa partiu do vereador Márcio Sabaini, autor do Projeto de Lei 31/2026, aprovado pelos parlamentares em segunda discussão no dia 20 de outubro. A proposta estabelecia que a administração municipal disponibilizasse a agenda do prefeito em plataformas digitais e meios físicos, mantendo a população informada também sobre possíveis alterações nos horários e compromissos.

Com o veto do Executivo, a matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, responsável pela análise antes de novos encaminhamentos no Legislativo.

Outro tema importante da reunião será a proposta de reformulação das regras de funcionamento do Conselho Tutelar. O projeto encaminhado pela Prefeitura prevê expediente presencial de 25 horas semanais, complementado por 15 horas de sobreaviso, totalizando 40 horas de trabalho.

O atendimento ao público deverá ocorrer durante oito horas por dia, de segunda a sexta-feira. Também estão previstos plantões de sobreaviso no período noturno, aos finais de semana e feriados. A remuneração mensal proposta é de R$ 5.623,08, com validade a partir de 10 de janeiro de 2028, quando começa o próximo mandato.

A Santa Casa também estará no centro das discussões. Dois requerimentos apresentados por vereadores tratam do laboratório recentemente instalado no hospital. Benê solicita cópias de contratos e documentos referentes ao serviço, enquanto Renato Romano pede que os responsáveis técnicos sejam chamados à Câmara para prestar informações.

Os pedidos surgem em meio à intervenção administrativa na Santa Casa, decretada inicialmente pelo período de 180 dias. Para conduzir a medida, foi nomeado Rildo Pires Arantes como interventor.

Na sessão, também serão encaminhadas para análise cinco emendas ao orçamento municipal de 2027. A proposta elaborada pelo Executivo prevê um orçamento de R$ 239,466 milhões para o próximo exercício.

Outras matérias tratam da regulamentação da circulação de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual, além de uma indicação para criação de auxílio-alimentação de R$ 500 mensais aos servidores do Executivo.

A sessão ordinária está prevista para começar às 20h, na Câmara Municipal de Casa Branca.

Fonte: casabranca.portaldacidade.com

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