Requerimento de Taís Comandini questiona carga horária, fiscalização do expediente e possibilidade de outras atividades profissionais pelos titulares das pastas
A vereadora Taís Comandini (Progressistas) apresentou o Requerimento nº 942/2026, solicitando à Prefeitura de Porto Ferreira esclarecimentos sobre as funções desempenhadas pelos secretários municipais, especialmente quanto à jornada de trabalho, às responsabilidades dos cargos e ao cumprimento das obrigações legais. A proposta foi apresentada durante a sessão ordinária da Câmara Municipal realizada em 9 de novembro.
A iniciativa busca informações sobre as normas que regulamentam a atuação dos responsáveis pelas Secretarias, além de verificar como são acompanhados o cumprimento do expediente e a dedicação às atividades da Administração Pública.
Entre os questionamentos estão a existência de legislação municipal que estabeleça as atribuições e competências de cada secretário, a carga horária exigida, a obrigatoriedade de horários de expediente e os mecanismos utilizados para controlar a frequência e fiscalizar o cumprimento da jornada.
O documento também aborda como são regulamentadas as ausências, reuniões externas, viagens e outros compromissos realizados fora das dependências das Secretarias. Outro ponto levantado é a possibilidade de os secretários exercerem outras atividades profissionais remuneradas, quais condições legais permitem essa prática e como é verificada a compatibilidade de horários.
A parlamentar ainda solicita esclarecimentos sobre as responsabilidades dos secretários na gestão de servidores, fiscalização de contratos, administração dos recursos públicos e execução dos serviços de cada pasta. Também questiona qual órgão municipal acompanha o cumprimento dessas obrigações e quais medidas podem ser adotadas diante de eventuais irregularidades ou ausências injustificadas.
Para complementar as informações, Taís Comandini pede uma relação atualizada dos secretários municipais de Porto Ferreira, acompanhada dos respectivos atos de nomeação e das legislações que definem as competências de cada Secretaria.
A vereadora solicita que a Prefeitura responda individualmente aos questionamentos, apresentando as fundamentações legais e os documentos comprobatórios.
O requerimento foi aprovado por unanimidade pelos vereadores e encaminhado ao Executivo Municipal, que deverá apresentar as respostas dentro do prazo regimental.
Fonte: Câmara Porto Ferreira







