Segue abaixo nota oficial emitida pela Prefeitura Municipal de Porto Ferreira nesta sexta-feira sobre matéria publicada na mídia, inclusive pelo Porto Ferreira Hoje, que trata de promulgação do projeto de lei nº 05/2014 pelo legislativo ferreirense, de autoria do vereador Rômulo Rippa. Confira
Nota oficial – Projeto de lei nº 05/2014, “saidinha de banco”
Considerando que foi divulgada na mídia reportagem sobre a promulgação do projeto de lei nº 05/2014, de autoria do vereador Rômulo Rippa e aprovado por unanimidade dos vereadores, que previa que as agências bancárias no município fossem obrigadas a instalar o painel opaco entre os caixas de atendimento e o reservado para fila de espera, com o intuito de dificultar a ocorrência da chamada “saidinha de banco”.
Considerando que o título da reportagem diz: “Prefeita não se pronuncia e Legislativo promulga lei contra criminosos da ‘Saidinha de Banco’” (sic), ou seja, traz o enfoque na questão da promulgação da lei, com o objeto do projeto em segundo plano.
A Prefeitura de Porto Ferreira vem a público esclarecer que: o Poder Executivo, sabedor de que uma matéria cujo objeto é motivo de questionamento judicial, sobre a competência de quem possui o poder de legislar sobre ela, resolveu, em respeito ao Poder Legislativo, deixar que o mesmo efetuasse os procedimentos de sanção e publicação do respectivo projeto, tendo em vista que por aquele Poder foi apresentado. E que, caso houvesse um veto pela razão da competência, poderia gerar um dissabor entre os Poderes, apesar de sua independência.
