Na noite de segunda-feira (08/04), durante a 12ª Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Porto Ferreira votou e aprovou o Projeto de Lei nº 06/2019 que versa sobre a criação das secretarias municipais e órgãos equivalentes, estabelece as suas competências, atribuições e estruturas, e revoga a Lei Municipal nº 3.426, de 7 de março de 2018.
Com essa lei, há a criação da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana e, a partir de agora, a Guarda Civil Municipal e os Bombeiros Municipais se subordinam a essa pasta, deixando de fazer parte do Gabinete do Prefeito. Além desse acréscimo, há alterações nas competências de algumas pastas.
Após as alterações aprovadas pela Lei Complementar nº 211, de 12 de março de 2019, essa lei surge da necessidade de adequar a legislação vigente, promulgando a criação da nova secretaria e das novas atribuições de cada pasta.
O Projeto de Lei foi aprovado pela maioria dos vereadores, constando a ausência dos vereadores Marcelo Ozelim (PSDB) e Sérgio de Oliveira (DEM). O projeto segue agora para a promulgação do prefeito Rômulo Rippa.
Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira
