O período de inscrições de estudantes interessados no auxílio-transporte para o segundo semestre deste ano será de 1º a 15 de julho, conforme edital publicado semana passada.
A Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania informa aos estudantes do ensino superior, técnico e profissionalizantes interessados no benefício como devem proceder para a sua obtenção.
O auxílio é previsto nos termos da lei 3.175/15, regulamentada pelos decretos 112/15, 117/15, 525/17.
São exigências necessárias à inscrição:
1. Ser brasileiro nato ou naturalizado;
2. Residir no município de Porto Ferreira há 1 (um) ano, no mínimo;
3. Estar matriculado e frequentando regularmente a instituição de ensino a que estiver cursando;
4. Ter idade mínima de 16 anos;
5. Renda familiar de até 3 (três) salários mínimos;
6. Possuir todos os membros da família inseridos no Cadastro único (Decreto Federal n.º 6135 de26 de junho de 2007) com seus dados anualmente. Local de cadastramento- Rua João Mutinelli, n.º 545, perto de INSS.
Os interessados deverão comparecer na Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, à avenida Nicolau de Vergueiro Forjaz nº 729, no período de 1º a 15 de julho de 2019, no horário das 8h30 às 16h30, portando os seguintes documentos:
1. Comprovante de residência de no máximo 90 (noventa) dias em nome do (a) requerente ou em nome de terceiro, desde que comprove o vínculo familiar por meio de documento, podendo ser pai, mãe, irmãos, tios e avós;
2. Comprovante de renda de cada membro da família, cópia de Recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social- GFIP do emprego atual e cópia de holerite;
3. Comprovante de matrícula no curso superior, técnico ou profissionalizante, em nome do requerente;
4. Comprovante do contrato firmado entre o aluno e a empresa prestadora de serviço de transporte, constando CNPJ telefone e nome do responsável da prestadora de serviço.
Informações sobre os requisitos necessários para a concessão do auxílio financeiro poderão ser obtidas no site oficial da Prefeitura Municipal de Porto Ferreira, onde consta a legislação pertinente.
Por Cléber Fabbri – MTb 30.118 – Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos
Fonte: www.portoferreira.sp.gov.br
