O prefeito Rômulo Rippa encaminhou esta semana ofícios às gerências das agências bancárias do município, dando ciência sobre a lei municipal 3.371/17 e o decreto municipal 946/19, ambos referentes à obrigatoriedade de as agências bancárias colocarem à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas para que o atendimento ao público seja efetivado em tempo razoável.
Uma ação na Justiça Federal obrigou agências bancárias de Porto Ferreira e de outras 10 cidades da região a cumprirem o que determina a lei estadual 10.993/01 em relação ao tempo de atendimento nas agências. A decisão transitou em julgado em outubro de 2018 e em maio deste ano o Ministério Público Federal pediu o cumprimento definitivo da sentença.
A Prefeitura de Porto Ferreira recebeu oficio da 1ª Vara da Justiça Federal de São Carlos, no qual são solicitadas providências do município para dar publicidade sobre o cumprimento da sentença e divulgar os direitos do consumidor.
Lembrando que a decisão federal, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é expressa quando à competência legislativa complementar dos municípios na matéria, de modo que é plenamente aplicável a normativa estabelecida na lei municipal 3.371/17, de autoria do vereador Sérgio Rodrigo de Oliveira (DEM), e decreto 946/19, do prefeito Rômulo Rippa, que regulamentou a legislação municipal.
A sentença estabelece que o atendimento em fila seja realizado no prazo de até 15 minutos em dias normais e de até 30 minutos em véspera de feriado, dia imediatamente seguinte a feriado e dia de pagamento de vencimentos a servidores públicos municipais, estaduais e federais, sob pena de multa.
Em Porto Ferreira, foram oficiadas as agências da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Bradesco, Itaú e Santander. O Procon local, que é o órgão responsável pela fiscalização, também foi notificado.
Por Cléber Fabbri – MTb 30.118 – Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos
Fonte: www.portoferreira.sp.gov.br
