O vereador Cabo Eduardo (PP) apresentou, na última sessão realizada segunda-feira (23/11), o Requerimento nº 441/2020 encaminhando o Anteprojeto de Lei nº 13/2020, que institui a Gratificação Especial de Aposentadoria aos funcionários públicos municipais.
A intenção do anteprojeto é que os servidores incorporem o auxílio alimentação ao salário, por meio da Gratificação Especial de Aposentadoria (GEA). A cada sete anos de efetivo exercício da função será incorporado 20% do valor total do auxílio alimentação. Já para os servidores inativos e pensionistas, o valor seria concedido de forma integral a partir da aprovação da lei.
Segundo Cabo Eduardo, o projeto visa minimizar as injustiças em desfavor dos servidores municipais preservando o equilíbrio financeiro. O vereador salienta, na justificativa do requerimento, que o servidor merece respeito e é injusto deixarem de receber o auxílio alimentação após a aposentadoria.
O anteprojeto foi motivado pois existe um processo do Tribunal de Contas contra a Prefeitura Municipal solicitando a revogação dos pagamentos de auxílio alimentação aos aposentados e pensionistas, conforme já foi apresentado e discutido por um requerimento do vereador Sérgio de Oliveira (DEM).
O requerimento foi aprovado por todos os vereadores e será encaminhando para que o Executivo Municipal decida sobre a viabilidade em transformar o anteprojeto de lei em projeto de lei, sendo daí encaminhado para a tramitação e votação na Câmara Municipal.
Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira
