O Projeto de Lei nº 44/2021, que dispõe sobre a criação do Programa de Inclusão Racial no serviço público municipal, foi aprovado por todos os vereadores presentes, constando a ausência do vereador Renato Rosa (Republicanos), na sessão de segunda-feira (31/01).
Com a aprovação, os próximos concursos públicos para contratação de servidores públicos deverão reservar 20% das vagas aos negros. Poderão concorrer às vagas aqueles que se autodeclaram negros ou pardos no ato de inscrição do concurso, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Sobre o projeto, o presidente da Câmara Municipal, vereador Alan João (PSD), disse ser de extrema importância. “Não posso deixar de comentar essa matéria. No ano passado, o prefeito me ligou e compartilhou comigo a ideia do projeto de lei, citando a sua relevância.”
O presidente questionou quantos negros estão no serviço público e em cargos estratégicos dentro das empresas do município. “A reflexão é bastante negativa em relação à inclusão racial no Brasil. É uma vergonha, já que o Brasil deve tanto à essa população, em inúmeros aspectos, mas principalmente pelas atrocidades que foram cometidas na época da escravidão contra essa população”, pontuou.
O país foi um dos últimos a abolir à escravidão. “É um tema que deve ser discutido em todas as esferas públicas e Porto Ferreira traz essa discussão tão importante. Quero parabenizar o prefeito Rômulo por mais esse avanço no ordenamento jurídico municipal, tem que criar essa inclusão racial, é necessária e importante e deve ser um compromisso do país com esse segmento”, finalizou Alan João.
A lei entrará em vigor na data de sua publicação, mas não se aplicará aos editais de concurso público vigentes antes de sua publicação.
Por Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Porto Ferreira
