O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Ferreira (CMDCA), por meio da sua Comissão Especial Organizadora, informa que foram prorrogadas até o próximo dia 19 de maio as inscrições no Processo de Escolha para Membro Titular e Suplente do Conselho Tutelar, Gestão 2024-2028.
As inscrições podem ser feitas das 9h às 12h e das 14h às 17h na Casa dos Conselhos Municipais, localizada na avenida Engenheiro Nicolau de Vergueiro Forjaz, 721, Centro, Porto Ferreira. A documentação necessária para a inscrição está disponível no Edital Oficial no site da Prefeitura.
A ação ocorre conforme Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 231 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Lei Municipal nº 3.160 de 14 de abril de 2015 e as alterações feitas pelas Leis Municipais nº 3.456/2018 e nº 3.507/2019.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão paritário que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal. Além disso, gerencia e estabelece os critérios de utilização de recursos dos fundos de direitos da criança e do adolescente municipais, seguindo orientação do parágrafo 2º do artigo 260 da Lei n° 8.069/1990.
Para mais informações sobre o processo seletivo e o cronograma, acesse o edital:
https://portoferreira.sp.gov.br/conselho-municipal-da-crianca-e-do-adolescente-cmdca
*Por Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos da Prefeitura de Porto Ferreira
