A Fiscalização de Posturas da Secretaria de Fazenda e Planejamento da Prefeitura de Porto Ferreira vai fazer uma nova operação para intensificar o cumprimento da legislação quanto a imóveis urbanos que ainda não possuem calçadas.
Os agentes percorrerão todas as regiões da cidade, com predominância no Jardim Libertucci, entre outros, que possuem maior número de imóveis nessas condições. Operação semelhante foi realizada há cerca de 1 ano, nos bairros Jardim Santa Luzia e Jardim Santo Afonso.
Os proprietários dos imóveis receberão uma notificação para que construam o passeio público e, após o prazo estipulado – cerca de 60 dias –, caso não cumpram com o Código de Posturas, estarão sujeitos a multa.
A lei complementar 199/2018, que instituiu o novo Código de Posturas do município, prevê em seu artigo 92:
“Art. 92. O proprietário ou possuidor de imóvel provido de pavimentação, guias e sarjetas, a qualquer título, edificado ou não, deverá construir a respectiva calçada na extensão correspondente à sua testada e mantê-la limpa e em perfeito estado de conservação, observadas as especificações técnicas do órgão competente.
[…]
- 4° A infração ao disposto neste artigo acarretará ao infrator a penalidade de multa no valor de 150 (cento e cinquenta) UFM (Unidade Fiscal do Município).”
Em 2023, o valor da UFM está fixado em R$ 5,2164. Assim, a multa para descumprimento da obrigação será de R$ 782,46.
As calçadas são elementos fundamentais da estrutura de uma cidade, fornecendo acessibilidade e a completa mobilidade dos usuários, além de segurança aos pedestres e condutores de veículos.
Por Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos da Prefeitura de Porto Ferreira
