A Prefeitura de Porto Ferreira informa que os estudantes de nível superior, técnico e profissionalizante interessados no benefício do auxílio-transporte para o primeiro semestre de 2024 podem fazer suas inscrições a partir desta quarta-feira (03/01), até o dia 31 de janeiro.
O pagamento do transporte dos estudantes de baixa renda foi estabelecido pela lei municipal 3.175/2015 e regulamentado pelo decreto 525/2017.
Os interessados deverão protocolar os documentos necessários através da plataforma de protocolo digital 1Doc (https://portoferreira.1doc.com.br/atendimento), direcionado a “SDSC-DAS-SERVSOC – Serviço Social”, selecionando no campo “Assunto”, “Auxílio transporte para estudantes – Requerimento”.
São exigências necessárias à inscrição:
- Ser brasileiro nato ou naturalizado;
- Residir no município de Porto Ferreira há 1 ano, no mínimo;
- Estar matriculado e frequentando regularmente a instituição de ensino a que estiver cursando;
- Ter idade mínima de 16 anos;
- Renda familiar de até 3 salários mínimos;
- Possuir todos os membros da família inseridos no Cadastro Único (Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007) com seus dados anualmente.
Documentos necessários:
- Comprovante do Cadastro Único;
- Comprovante de residência de no máximo 90 dias em nome do(a) requerente ou em nome de terceiro, desde que comprove o vínculo familiar por meio de documento, podendo ser pai, mãe, irmãos, tios e avós;
- Comprovante de renda de cada membro da família, cópia de Recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social – GFIP do emprego atual e cópia de holerite;
- Comprovante de matrícula no curso superior, técnico ou profissionalizante, em nome do requerente;
- Comprovante de contrato firmado entre o aluno e a empresa prestadora de serviço de transporte, constando nome, CNPJ e contato telefônico do responsável.
*Por Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos da Prefeitura de Porto Ferreira
