O projeto Ficha Limpa circulou por todo o país, e foram coletadas mais de 1,3 milhões de assinaturas a favor – o que corresponde a 1% dos eleitores brasileiros. A iniciativa popular é um instrumento previsto na Constituição que permite que um projeto de lei seja apresentado ao Congresso Nacional desde que, entre outras condições, apresente as assinaturas de 1% de todos os eleitores do Brasil. No dia 29 de setembro de 2009, o projeto foi entregue ao Congresso Nacional junto às assinaturas coletadas.
Cidadãos de todo o país e diversos movimentos sociais acompanharam a votação do projeto de lei na Câmara dos Deputados e no Senado e, no dia 4 de junho de 2010, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei Complementar nº. 135/2010, que prevê a lei da Ficha Limpa.
Baseando-se nessa idéia, que procura a moralização na ocupação dos cargos eletivos, o vereador Rômulo Rippa protocolou junto a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Ferreira um projeto de lei que institui as mesmas condições da legislação federal aos agentes públicos que forem ocupar cargos de confiança na administração municipal ferreirense. O objetivo é passar um “pente-fino” nos ocupantes de cargos de confiança, ou em comissão, que são todos aqueles que são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, sem a necessidade de concurso público.
Segundo a proposta do Projeto de Lei 17/2010, ficariam proibidos de ocupar cargos de confiança, indicados pelo prefeito, todos aqueles que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.
Os crimes previstos no projeto Ficha Limpa são:
1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
3. contra o meio ambiente e a saúde pública;
4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
8. de redução à condição análoga à de escravo;
9. contra a vida e a dignidade sexual; e
10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
O projeto de lei foi encaminhado pela Presidência da Câmara à Comissão de Justiça e Redação, que deve expedir seu parecer sobre a constitucionalidade, para depois ser votado em plenário.
O vereador Rômulo Rippa afirmou que é preciso administrar os interesses da coletividade com moralidade. “A ocupação de cargos públicos precisa ter critérios éticos, uma vez que será importante para o futuro de nossa cidade a vanguarda de uma política pública séria e eficiente”, diz.
