Lei municipal estabelece prazo para adequação, prevê multas aos responsáveis e autoriza vistorias para reforçar a segurança nas estradas.
A Prefeitura de Santa Rita do Passa Quatro sancionou a Lei Municipal nº 4.286/2026, que determina a manutenção de cercas em propriedades rurais localizadas às margens de rodovias municipais. A medida tem como objetivo impedir que animais invadam as pistas e provoquem acidentes, colocando em risco motoristas, passageiros e os próprios animais.
A legislação, sancionada pelo prefeito Marcelo Simão, estabelece que proprietários, possuidores e responsáveis pelos imóveis rurais devem instalar e conservar cercamentos adequados para evitar o acesso dos animais às vias públicas.
As cercas precisam ser compatíveis com as espécies e a quantidade de animais mantidos nas propriedades. Os responsáveis também devem realizar manutenções periódicas e providenciar os reparos necessários sempre que forem identificados problemas na estrutura.
Conforme a lei, os responsáveis por cercamentos inadequados terão prazo de 90 dias para regularizar a situação, de acordo com as condições previstas na legislação. O descumprimento das notificações poderá resultar em multa de 20 Unidades Fiscais do Município (UFM), com possibilidade de cobrança em dobro caso a irregularidade continue.
A norma também prevê a realização de vistorias pelo Poder Público e a retirada de animais encontrados soltos nas rodovias, observadas as disposições legais.
Com a nova legislação, o município busca ampliar a prevenção de acidentes e reforçar a responsabilidade dos proprietários rurais na conservação das estruturas de proteção. A colaboração da população e o cumprimento das regras são considerados fundamentais para tornar as estradas de Santa Rita do Passa Quatro mais seguras.
Fonte: Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro
