Derrubada de veto ao projeto da dosimetria gera alerta de juristas sobre esse casuísmo, que reduzirá a pena de milhares de presos em todo o Brasil, além de aumentar as fraudes na execusão da norma.
O Congresso Nacional se reúne nesta quinta-feira (30), às 10h, em uma sessão que pode alterar drasticamente o sistema penal brasileiro. Em pauta, a votação da derrubada do veto presidencial ao projeto de lei da dosimetria. Embora a medida seja vista como um movimento político para reduzir as penas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros investigados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, o impacto real deve atingir mais de 200 mil condenados em todo o país.
A proposta prevê o abatimento de penas por meio de estudo ou trabalho realizados durante o regime domiciliar. Se o veto for derrubado, a regra passará a valer para qualquer detento nessa condição, independentemente da periculosidade ou da natureza do crime cometido.
Especialistas em segurança pública e direito penal demonstram preocupação com a abrangência da medida. Felippe Angeli, diretor da plataforma Justa, destaca que, embora alguns tribunais já apliquem esse entendimento de forma isolada, a transformação em lei federal sem a devida regulamentação abre caminho para abusos.
“O problema é que, por causa de uma pessoa [Bolsonaro], está se alterando todo um sistema que vai impactar centenas de milhares de pessoas sem saber como isso será operacionalizado, sem um maior debate”, alerta Angeli.
Para o especialista, o regime domiciliar impõe uma barreira física à fiscalização do Estado, o que dificulta a comprovação da efetividade das atividades de ressocialização e aumenta o potencial de fraudes.
O debate não gira apenas em torno da eficácia do benefício, mas da motivação por trás da lei. O advogado Pierpaolo Bottini, ex-membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, pondera que o abatimento de pena é, em tese, um instrumento positivo de ressocialização. No entanto, critica o contexto atual.
- Ponto positivo: Estímulo ao estudo e trabalho como forma de reintegração social.
- Ponto crítico: A natureza casuística da proposta, desenhada para atender a um grupo político específico.
“O instituto sozinho não é ruim. A questão é que ele não pode ser casuístico e vir em um projeto que busca beneficiar um determinado grupo de pessoas”, afirma Bottini.
Caso o veto seja derrubado pelos parlamentares nesta manhã, o sistema judiciário brasileiro terá o desafio imediato de gerir uma onda de pedidos de revisão de penas, enquanto o Executivo precisará correr contra o tempo para estabelecer regras de fiscalização que impeçam que o benefício se torne uma ferramenta de impunidade.
Fonte: Folha de S. Paulo
