Administração afirma ter investido na valorização da categoria e alerta para impactos de eventual paralisação total nos serviços essenciais
A Prefeitura Municipal de Tambaú divulgou uma nota de esclarecimento após tomar conhecimento do estado de greve anunciado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do município, envolvendo os Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADI).
De acordo com a administração, nos últimos anos foram adotadas medidas voltadas à valorização profissional da categoria, incluindo a criação de legislações que trouxeram impactos diretos à carreira dos servidores.
A Coordenadoria Municipal de Educação destacou que uma eventual paralisação total dos profissionais poderá comprometer significativamente o funcionamento de serviços considerados essenciais. Mesmo que a educação infantil não esteja expressamente listada entre as atividades essenciais previstas na Lei nº 7.783/89, decisões judiciais têm reconhecido que a interrupção completa desse atendimento pode afetar necessidades urgentes da população, especialmente de famílias que dependem do serviço para manter suas rotinas de trabalho.
Em relação às reivindicações apresentadas pela categoria por meio do Ofício nº 02/2026, a Prefeitura informou que o pedido foi analisado e acabou sendo indeferido. A decisão foi publicada oficialmente no Diário Oficial do Município em 17 de abril deste ano, veículo utilizado para a divulgação dos atos do Poder Executivo.
Fonte: Prefeitura de Tambaú – Município de Interesse Turístico
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COMUNICADO OFICIAL DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TAMBAÚ
(Resposta à Nota da Prefeitura – ADIs em Estado de Greve)
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tambaú vem a público, com fundamento no art. 8º, III, da Constituição Federal, rechaçar de forma contundente a “Nota de Esclarecimento” divulgada pela Prefeitura Municipal, por se tratar de manifestação meramente retórica, juridicamente frágil e desprovida de qualquer efetividade prática, cujo único objetivo é tentar deslegitimar a mobilização legítima das Auxiliares de Desenvolvimento Infantil – ADIs.
A Administração Municipal afirma ter “tomado ciência” do estado de greve como se se tratasse de fato superveniente. Isso não corresponde à realidade. Todas as etapas do processo tem, fundamentação jurídica do pleito e posterior pedido de reconsideração, já são de pleno conhecimento do Executivo, que optou deliberadamente por não responder à entidade sindical, evidenciando conduta omissiva e incompatível com os princípios da Administração Pública (art. 37 da CF).
No que se refere ao alegado indeferimento publicado no Diário Oficial em 17 de abril, o Sindicato esclarece que publicação unilateral não substitui o dever de resposta administrativa formal ao requerente, sobretudo diante de pedido de reconsideração regularmente protocolado. A Administração tenta conferir aparência de legalidade a um ato que, na prática, permanece pendente de análise recursal, configurando violação aos princípios do contraditório, da motivação dos atos administrativos e da razoabilidade.
Mais grave ainda é o fato de que:
• O pedido de reconsideração segue sem qualquer resposta oficial até o presente momento;
• A Câmara Municipal de Tambaú, que encaminhou o ofício do Sindicato ao Executivo, também não obteve retorno, caracterizando não apenas desrespeito à entidade sindical, mas também afronta institucional ao Poder Legislativo.
A tentativa da Prefeitura de invocar a Lei nº 7.783/89 para intimidar a categoria, ao sugerir suposta essencialidade do serviço, é juridicamente questionável e oportunista. A educação infantil não consta do rol taxativo do art. 10 da referida lei, e a interpretação extensiva citada pela Administração não pode ser utilizada como instrumento de coação ou supressão do direito constitucional de greve (art. 9º da CF). Trata-se de clara tentativa de deslocar o debate, evitando enfrentar o mérito da reivindicação.
Quanto à alegada “valorização profissional”, o discurso da Administração não resiste à análise concreta dos fatos: não há valorização quando direitos são negados, quando requerimentos são ignorados e quando a entidade representativa é sistematicamente desconsiderada.
O que está posto, de forma objetiva, é:
• O Sindicato apresentou pleito fundamentado técnica e juridicamente;
• O Executivo indeferiu sem esgotar o diálogo institucional;
• O pedido de reconsideração não foi respondido;
• Nem mesmo a intervenção da Câmara Municipal foi respeitada.
Diante desse cenário, fica evidente que a atual mobilização não é apenas legítima, é necessária.
O Sindicato reafirma que o estado de greve é resultado direto da postura intransigente e omissiva da Administração Municipal, que se recusa a dialogar e a revisar seus próprios atos.
Não aceitaremos tentativa de desinformação nem de intimidação da categoria.
Convocamos todas as ADIs e os servidores públicos municipais a:
• Manterem a mobilização ativa e organizada;
• Fortalecerem a unidade da categoria;
• Participarem de todas as deliberações e atos coletivos convocados pelo Sindicato.
A luta seguirá até que haja:
✔ Resposta formal ao pedido de reconsideração;
✔ Abertura imediata de negociação com o Sindicato;
✔ Revisão do indeferimento com base nos fundamentos legais já apresentados.
Sem diálogo, não há recuo. Sem respeito, haverá mobilização.
O Sindicato permanece firme, vigilante e pronto para intensificar as medidas cabíveis administrativas, políticas e judiciais na defesa intransigente dos direitos da categoria.
Cidinho Boava
Presidente do Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Tambaú