Decisão do TRF3 beneficia as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Governo federal poderá pagar multa diária de R$ 200 mil caso não cumpra a determinação judicial.
Três plataformas de apostas online conseguiram autorização da Justiça Federal para retomar suas atividades no Brasil. A decisão foi concedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em São Paulo, e beneficia as empresas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, pertencentes à CDA Gaming.
A determinação passou a valer na quinta-feira (5) e estabelece multa diária de R$ 200 mil ao governo federal em caso de descumprimento. A decisão, no entanto, é provisória e ainda pode ser contestada.
Ao analisar o recurso da empresa, a desembargadora Adriana Pileggi considerou que a interrupção das atividades de companhias previamente autorizadas pelo próprio governo, sem qualquer compensação pelos investimentos realizados, poderia representar um “verdadeiro confisco”.
Na avaliação da magistrada, as plataformas receberam autorização oficial para atuar no mercado brasileiro e fizeram investimentos em tecnologia, equipamentos e estrutura para desenvolver suas operações. Por esse motivo, ela entendeu que o encerramento repentino das atividades, com prazo reduzido para adequação, poderia comprometer a segurança jurídica das empresas.
A desembargadora também questionou os argumentos utilizados pelo governo federal para justificar a proibição, especialmente a necessidade de proteger consumidores, famílias e a saúde pública dos possíveis impactos negativos das apostas online.
O processo foi iniciado pela CDA Gaming após a publicação da medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 25 de setembro. A determinação estabeleceu a suspensão das apostas de quota fixa, dos jogos online e dos cassinos virtuais em todo o território nacional.
Antes de conseguir a decisão favorável no TRF3, a empresa teve seus pedidos rejeitados por dois magistrados na primeira instância. A companhia recorreu e obteve autorização para restabelecer o funcionamento das três plataformas.
A CDA Gaming possui autorização do Ministério da Fazenda, concedida por meio da Portaria SPA/MF 255/25, para explorar apostas esportivas e jogos online nas modalidades física e virtual. Para obter a licença, a empresa realizou o pagamento de R$ 30 milhões. A autorização tinha validade prevista até 31 de dezembro de 2029.
Na manhã desta sexta-feira (6), o site da Casa de Apostas já aparecia novamente em funcionamento. A liberação judicial, entretanto, não representa o fim da proibição para o restante do setor, que continua impedido de operar conforme a medida do governo.
Discussão também chegou ao STF
A decisão ocorre em meio a uma discussão mais ampla sobre a legalidade da medida provisória. No dia 28 de setembro, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender os efeitos da determinação presidencial.
As entidades alegam que o governo não apresentou justificativas suficientes para demonstrar a urgência da proibição. Também apontam contradições entre a decisão atual e o processo de regulamentação das apostas, conduzido pelo próprio Executivo nos anos anteriores.
Na terça-feira (3), o ministro Luiz Fux, relator das ações relacionadas ao assunto no STF, promoveu uma audiência pública para ouvir representantes de diferentes setores sobre os efeitos da proibição.
O encontro reuniu integrantes do governo, representantes de clubes de futebol e organizações da sociedade civil. Durante a discussão, Fux manifestou preocupação com os impactos das apostas, mas ressaltou a necessidade de avaliar questões como a segurança jurídica dos contratos e as consequências econômicas de uma suspensão generalizada.
As apostas esportivas foram legalizadas no Brasil em 2018, mas a regulamentação do setor foi estabelecida somente no final de 2023. Segundo os dados apresentados durante a audiência pública, a tributação das atividades gerou aproximadamente R$ 15 bilhões em arrecadação para o governo.
Fonte: g1.globo.com
