Na primeira sessão ordinária da Câmara Municipal, após o último recesso, o vereador Miguel Bragioni, PMDB, encaminhou um anteprojeto para apreciação da Prefeita Municipal, dispondo sobre a publicidade, em Diário Oficial, da admissão e exoneração de cargos comissionados, de confiança, na Administração Municipal direta e indireta.
A matéria legislativa pretende dar notoriedade à contratação e à exoneração dos cargos de livre escolha por parte da Prefeita Municipal, com base nos princípios da publicidade e da transparência, previstos na Constituição Federal.
Hoje, a Carta Magna do país, a Constituição, prevê a publicidade como um dos princípios fundamentais da Administração Pública. Como exemplo, todos aqueles que passam em concursos e processos seletivos, ou se aposentam, têm os seus nomes divulgados no Diário Oficial – em Porto Ferreira, no jornal.
Os cargos de confiança, assim chamados, são contratados e dispensados a bel prazer, interna corporis, ou seja, ficam restritos ao conhecimento interno da Administração, sendo divulgados, de modo não atualizado, no portal da transparência da Prefeitura Municipal, disponível apenas no site oficial.
De acordo com Bragioni, “há ocasiões em que não se consegue acessar esse portal da transparência; o abastecimento de informações, muitas vezes, também não é atualizado, e o conhecimento do conteúdo apenas é garantido aos que o acessam”.
O vereador esclarece que “a Transparência, um dos jargões divulgados em todos os folhetos desta Administração Municipal, deve ser exercida de fato, e não somente na teoria, e que uma de suas manifestações, é garantir o investimento do dinheiro público nas contratações, tornando-as públicas. Afinal, estas simbolizam os representantes do povo, responsáveis pela direção e gestão dos diversos setores do município”.
Sem dúvida, como finalizou, a cidade receberá o reconhecimento de seus munícipes e das cidades da região, considerando a importância do assunto.
“Em hipótese alguma, por outro lado, o anteprojeto prejudicará os cargos de confiança. Muito pelo contrário. Fará com que as contratações sejam divulgadas, periodicamente, em pratos limpos. Esta é uma das facetas da responsabilidade do dinheiro do povo”, argumentou o parlamentar.
O anteprojeto, agora, permanece sob análise da Prefeita Municipal, que poderá submetê-lo à Casa de Leis ferreirense, na forma de projeto de lei, ou rejeitá-lo.
