O Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Ferreira (PortoPrev) está convidando a todos os servidores públicos municipais estatutários ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto, para participarem de uma apresentação online, a ser realizada a partir das 17h30 de segunda-feira (30/11), transmitida pelos canais oficiais da Prefeitura de Porto Ferreira na internet.
Na apresentação, técnicos do PortoPrev irão explicar os conteúdos de um projeto de lei complementar e de um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), que visam promover a adequação da lei previdenciária municipal ao que estabelece a nova legislação federal sobre regras de aposentadoria e pensão, em vigor desde o final de 2019. Ambos os projetos já foram protocolados na Câmara Municipal pelo Poder Executivo.
Esta adequação da lei previdenciária municipal traz uma série de modificações em questões como idade mínima e regras gerais de aposentadoria, pensão por morte, direito adquirido, abono de permanência, contribuição de cargos em comissão, função gratificada, entre outros.
Durante a apresentação os participantes poderão enviar perguntas aos técnicos e esclarecer dúvidas.
A apresentação online será transmitida pelo Facebook (https://www.facebook.com/PrefeituraPortoFerreira) e Youtube (https://www.youtube.com/PrefeituraDePortoFerreira).
Por Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos – da Prefeitura Municipal de Porto Ferreira
