Na última segunda-feira (22), ocorreu a 9ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Porto Ferreira. Foram a apresentados 16 ofícios recebidos do Poder Executivo, cinco recebidos diversos, 21 requerimentos e 16 indicações. Além disso, os vereadores aprovaram Projeto de Lei Complementar nº 04/2021 em segunda discussão.
Ricardo Patroni (PSD) apresentou um Projeto de Lei Complementar que visa dispor sobre a regulamentação e proibição da distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer tipo material impresso veiculando mensagens publicitárias. Para isso, teria que se alterar os dispositivos da lei complementar nº 199, de 6 de novembro de 2018, que instituiu o código de posturas do município de Porto Ferreira; e dá outras providências. Além disso, apresentou uma indicação.
(Assista a 9ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Porto Ferreira)
João Lázaro (PSDB) apresentou 15 requerimentos solicitando emendas parlamentares a deputados federais e estaduais. Sua copartidária, Priscila Oliveira, solicitou o informar as orientações necessárias que os cidadãos devem seguir para alcançarem benefícios como fraldas geriátricas, fraldas infantis, cadeira de rodas e cadeira de banho e se os cargos com jornada de 30 horas semanais poderiam ser classificados em referências diferentes daqueles que possuem jornada de 40 horas semanais.
Sérgio Oliveira (DEM) e Luciane Lourenço (PSD) apresentaram uma indicação cada, enquanto Pedro Melo (PSL) realizou duas.
Na Ordem do Dia, foi aprovada, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 04/2021 sobre alterações em relação ao IPTU, estendendo prazo para solicitação de benefícios. Este, altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 234, de 15 de dezembro de 2020 que regulamenta os fatores de correção do art. 94, inciso I, alínea “c” do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 77, de 20 de dezembro de 2007.
Crédito Imagem: Reprodução YouTube Câmara Municipal de Porto Ferreira
*Eduardo Statuti: Graduando em Comunicação Social – Jornalismo na Universidade Federal de São João del-Rei. Escritor no Torcedores.com desde 2019
