Decreto assinado pelo prefeito André Braga oficializa grupo intersetorial com representantes de oito secretarias para tirar do papel as diretrizes do Plano Municipal de Saneamento
Na última semana foi publicada no Diário Oficial do Município (Edição nº 135, de 25 de maio) a oficialização do Decreto nº 3.486, assinado em 22 de maio pelo prefeito André Luís Anchão Braga.
O documento institui a Comissão Técnica Permanente de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (CTPGIRS), um grupo de trabalho especializado que unirá diferentes frentes do governo para qualificar o planejamento urbano e o tratamento de lixo na cidade.
A criação da CTPGIRS não se trata de um ato isolado, mas de um mecanismo estritamente técnico para dar cumprimento ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, instituído no município pela Lei Complementar nº 196, de 02 de outubro de 2018.
O novo decreto utiliza como base legal essa legislação de 2018 e o Memorando nº 6.451/2025 para formalizar a nomeação de servidores públicos (titulares e suplentes) de oito áreas estratégicas da administração pública.
O grande diferencial da nova comissão é o seu caráter multidisciplinar. Ao contrário de gestões tradicionais onde o lixo é uma responsabilidade exclusiva do setor de obras ou do meio ambiente, o modelo adotado por Porto Ferreira integra pastas que, à primeira vista, não lidariam diretamente com o tema, mas que são fundamentais para o sucesso da política a longo prazo.
- Saúde e Meio Ambiente: atuam diretamente na contenção dos impactos do descarte incorreto na saúde pública e na preservação dos ecossistemas locais.
- Fazenda e Planejamento: setores essenciais para garantir a saúde financeira, o orçamento e a logística das operações de manejo.
- Educação: responsável por capilarizar as ações de conscientização e educação ambiental previstas nas diretrizes gerais, preparando as futuras gerações.
- Procuradoria Geral: oferece o suporte jurídico indispensável para que todas as ações e contratos firmados pela comissão estejam em perfeita conformidade com as leis vigentes.
O papel da comissão: enquanto a Lei Complementar nº 196/2018 funciona como o alicerce estratégico, o Decreto nº 3.486/2026 fornece o “corpo técnico”, os braços operacionais necessários para que esse modelo funcione legalmente e ganhe as ruas.
Para garantir a continuidade dos trabalhos, cada uma das secretarias envolvidas conta com um membro titular e um suplente nomeados pelo prefeito. Confira a composição completa:
| Secretaria / Pasta | Membro Titular | Membro Suplente |
| Desenvolvimento Social e Cidadania | Maria Aparecida Fraga | Gabriel Pelegrini |
| Educação | Nelson Sebastião Maximino Junior | Richard Edgar Moretto |
| Fazenda e Planejamento | Diego Moreto | Ariel Baccarin |
| Meio Ambiente e Zeladoria | Gabriel Zago Martins | Marco Aurelio Rodrigues da Silva |
| Obras e Desenvolvimento Urbano | Danilo Trevisan Pereira | Rudah Ribeiro Celestino |
| Procuradoria Geral do Município | Pedro Alexandre da Silva Santos | Lucas Peres de Lima |
| Saúde | Rosemeire Braga de Arruda | Livia Silva Bosquetti Santana |
| Segurança e Mobilidade Urbana | Ulisses Roberto Souza Versolato | Larissa Rafaela Mantelo |
O Decreto nº 3.486/2026 não detalhe as atribuições diárias e isoladas de cada secretaria, focando estritamente na nomeação do corpo técnico, o texto deixa claro que as competências e os deveres seguirão rigorosamente as metas da Lei de 2018 e da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
A expectativa é que Porto Ferreira consiga otimizar as metas nacionais de não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento de resíduos, além de garantir a disposição final ambientalmente adequada daquilo que é considerado rejeito.
Fonte: Site oficial da Prefeitura de Porto Ferreira; – site oficial do Governo Federal
