Vereador protocola requerimento com 14 questionamentos técnicos ao prefeito André Braga, exigindo explicações sobre as mudanças nos critérios para provimento dos cargos comissionados no decreto 3653 de 7 de agosto
O cenário político de Porto Ferreira testemunhou, nesta semana, um exemplo cristalino de como o Poder Legislativo deve atuar na fiscalização e na proteção dos interesses da sociedade. Em uma postura firme, corajosa e pautada na ética pública, o vereador Alan João Orlando protocolou, no último dia 10 de agosto de 2026, o Requerimento nº 707/2026.
O documento, que recebeu o importante apoio e subscrição dos vereadores Felipe Lamellas e Rodrigo Louzada, exige explicações detalhadas do prefeito André Luís Anchão Braga sobre o polêmico Decreto nº 3.563, editado às pressas e cheirando suspeitas de casuísmo e endereçamento para aliado político.
A iniciativa de Alan João surge como uma resposta necessária e imediata no intuito de verificar se o prefeito usou as principais ferramentas da gestão pública: legalidade, impessoalidade, moralidade e ética, para editar o decreto que, sobre encomenta, beneficia diretamenta aliados políticos.
A atitude do vereador em questionar essa mudança protege o município de um claro retrocesso, moral, técnico e eficiência, que a cidade exige, e não a simplificação de critérios que abre margem para o clientelismo político.
Demonstrando profundo preparo e responsabilidade com a coisa pública, Alan João estruturou uma bateria de 14 questionamentos técnicos e cirúrgicos direcionados ao Poder Executivo:
- Fundamento Legal: questiona como um decreto municipal (nº 3.563/2026) pode alterar requisitos de escolaridade que, por lei, deveriam ser disciplinados por Lei Complementar.
- Estudos Técnicos: exige a apresentação de qualquer estudo que comprove que uma pessoa com nível médio possui a qualificação necessária para exercer funções que antes exigiam diploma universitário.
- Compatibilidade de Funções: cobra a análise que comprove a compatibilidade entre a complexidade das responsabilidades e os novos requisitos simplificados.
- Parecer da Procuradoria: indaga se a Procuradoria Geral do Município (PGM) avalizou a legalidade dessa manobra via decreto.
“A sociedade ferreirense busca entender se a mudança visa a eficiência administrativa ou se facilitará indicações políticas em detrimento da qualificação técnica.”
A fundamentação da denúncia de Alan João expõe uma preocupação genuína com a legalidade, moralidade e eficiência. O Quadro de Pessoal do Município é regido pela Lei Complementar nº 275/2022, que estabelece critérios claros de provimento e proporções mínimas para servidores efetivos (concursados).
Embora o novo decreto do prefeito afirme respeitar a lei complementar, Alan João foi além da retórica e exigiu provas documentais dessa conformidade, solicitando a cópia integral do processo administrativo.
Ao usar a prerrogativa do cargo para frear atos que ferem a moralidade administrativa, Alan João Orlando, junto a Felipe Lamellas e Rodrigo Louzada, cumpre o papel constitucional do vereador.
O prefeito André Luís Anchão Braga precisa explicar detalhadamente por que decidiu abrir mão da qualificação técnica, da eficiência e da impessoalidade em sua gestão, levando a atual administração para caos.
